TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO DE CONTEÚDO E/OU SERVIÇO E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Termos de Serviço e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas têm por firme, justo, acertado e contratado o presente negócio jurídico, tudo de acordo com as condições e cláusulas abaixo:

São partícipes, de um lado, o denominado CONTRATANTE, cadastrado através do website www.baixocidade.com.br (BAIXO CIDADE), que faz parte integrante do presente, e, do outro, a VIRTUAL WORLD BRASIL SERVIÇOS DE MUNDO VIRTUAL E WEBSITE DE RELACIONAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.792.463/0001-48, inscrição municipal nº 531.699-5, com endereço na Av Edison Passos 517/C4 – Alto da Boa Vista – 20531-073, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que se encontra legalmente instalada na rede mundial de computadores – INTERNET e neste ato é denominada CONTRATADA.

Ao usar o BAIXO CIDADE e quaisquer dados ou informações acessados por meio dele, o CONTRATANTE concorda estar obrigado tanto pelo presente Termos de Serviço quanto pelas Regras de Conduta incorporada neste documento por referência. Todos esses termos em conjunto são denominados como "Contrato".

O CONTRATANTE É MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE E CONCORDA COM OS TERMOS DE SERVIÇO ABAIXO:

DAS PARTES

Cláusula Primeira. O CONTRATANTE é pessoa física, MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, que utiliza o website www.baixocidade.com.br (BAIXO CIDADE), através de cadastro individual, chamado perfil.

Parágrafo Primeiro.  Cabe ao CONTRATANTE preencher corretamente seus dados e aceitar as condições da contratação, através da manifestação de concordância, no BAIXO CIDADE.

Cláusula Segunda. A CONTRATADA é pessoa jurídica detentora de todos os direitos legais do denominado domínio virtual BAIXO CIDADE, instalado no endereço www.baixocidade.com.br, na rede mundial de computadores – INTERNET, bem como do Mundo Virtual Baixo Cidade.

DOS TERMOS DE USO

Cláusula Terceira.  O conteúdo do BAIXO CIDADE é orientado exclusivamente para adultos, maiores de 18 (dezoito) anos, não sendo, portanto, apropriado para todas as faixas etárias.  Antes de vizualizar qualquer conteúdo de cunho adulto, o CONTRATANTE deve se adequar, ler e concordar com as disposições do presente Termo de Uso:

3.1. Da Idade

3.1.1. O CONTRATANTE declara que é maior de 18 (dezoito) anos e que leu e compreendeu as disposições do presente Contrato de Uso pertinentes à utilização do website www.baixocidade.com.br, doravante denominado BAIXO CIDADE.

3.1.2. O CONTRATANTE declara estar ciente que é proibido e constitui crime exibir qualquer conteúdo do BAIXO CIDADE a crianças e/ou adolescentes, nos termos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

3.1.3. O CONTRATANTE compreende que as discussões e postagens em uma comunidade orientada para adultos podem envolver linguagem, conteúdo, imagens e temas de natureza polêmica.

3.1.4. Fica autorizada à CONTRATADA solicitar cópia dos documentos que comprovem a maioridade do CONTRATANTE, podendo bloquear seu acesso, por tempo indeterminado, até a apresentação dos documentos comprobatórios.

3.2. Do Objeto

3.2.1. O BAIXO CIDADE oferece serviços de rede social virtual associado a um ambiente virtual 3D onde seus membros podem interagir em tempo real, através de duas categorias, quais sejam: usuário Básico e usuário VIP.

3.2.2. Para fins deste contrato, as palavras capituladas contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:

3.2.2.1. Membro Básico: usuário de conta gratuita e com acesso limitado aos recursos do Baixo Cidade.

3.2.2.2. Membro VIP: usuário assinante com acesso a todos os recursos do Baixo Cidade.

3.2.2.3. Brays: moeda virtual a ser utilizada única e exclusivamente dentro do BAIXO CIDADE.

3.2.2.4. Mercado do Baixo Cidade: serviço de troca de moeda virtual no website do BAIXO CIDADE.

3.2.2.5. Conta de Troca: conta criada automaticamente na inicialização do serviço de troca de moeda virtual do Mercado do BAIXO CIDADE, necessária para a utilização do serviço.

3.2.3. Quaisquer dúvidas sobre a utilização do BAIXO CIDADE podem ser sanadas através dos links “FAQ”, “Suporte ao Usuário”, “Regras de Conduta”, dos membros da equipe Baixo Cidade, usuários voluntários ou do(s) email(s) de contato disponibilizado(s).

3.3. Do Cadastro

3.3.1. O CONTRATANTE deve fornecer informações pessoais como parte do processo de registro para a utilização continuada dos serviços do BAIXO CIDADE.  O CONTRATANTE declara que as informações de registro que fornecer ao BAIXO CIDADE serão sempre exatas, precisas, corretas, completas e atualizadas e que, ainda, se responsabiliza única e exclusivamente por quaisquer imperfeições, erros ou omissões.

3.3.2. O CONTRATANTE é responsável pelos dados cadastrais e demais informações prestadas, as quais deverão ser verdadeiras.  O CONTRATANTE se responsabiliza por manter todas as informações atualizadas, principalmente no que tange às informações relativas à sua caixa postal eletrônica (email), por ser fundamental a comunicação entre as partes, assumindo o CONTRATANTE os ônus oriundos da prestação inadequada.

3.3.3. É proibido ao CONTRATANTE registrar-se fazendo uso de nome e identidade falsa ou que pertença a outras pessoas, seja ou não este fato de conhecimento delas.

3.3.4. A falsidade de quaisquer das informações prestadas implicará em bloqueio imediato do uso do serviço do BAIXO CIDADE, seguido de rescisão contratual, sujeitando, ainda, o infrator às penalidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como ao pagamento de eventuais perdas e danos.

3.3.5. O CONTRATANTE não poderá divulgar no seu perfil conteúdo de teor racista ou preconceituoso, não poderá violar os direitos de crianças ou adolescentes, não poderá divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, que viole os direitos de autor ou o direito de imagem de terceiros, não podendo, ainda, enviar qualquer mensagem que contenha vírus, ou divulgar idéias de caráter pedófilo, discriminatório, difamatório, abusivo, profano, ofensivo ou ilegal.

3.3.6. O envio de arquivos e/ou material anexado está sujeito à análise da CONTRATADA, que poderá recusar fotografias que estejam em desacordo com o padrão estabelecidos pelo BAIXO CIDADE.

3.3.7. No ato de preenchimento do seu perfil, quando da associação ao BAIXO CIDADE, o CONTRATANTE autoriza que alguns desses dados fiquem visíveis a qualquer dos usuários do BAIXO CIDADE.

3.3.8. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a transmissão dos seus dados não visíveis a terceiros ou a outros usuários.

3.3.9. É vedado ao CONTRATANTE se inscrever em mais de 05 (cinco) contas, salvo por permissão da CONTRATADA.

3.3.10. Apesar de ser permitido ao CONTRATANTE possuir até 5 (cinco) contas, os ganhos de Brays por atividades no site (logins, avaliações, postagens, etc.), bem como atividades relacionadas ao Mercado do Baixo Cidade, estarão sempre limitados a uma única conta. Só será permitido criar uma Conta de Troca para cada CONTRATANTE.

3.3.11.  A CONTRATADA se reserva ao direito de, a seu único e exclusivo critério, solicitar do CONTRATANTE a comprovação de quaisquer das informações fornecidas a título de cadastro pessoal, podendo, ainda, suspender, por tempo indeterminado, o serviço do BAIXO CIDADE, até a efetiva verificação.

3.3.12. A CONTRATADA pode, em qualquer momento e sem aviso prévio, recusar o fornecimento dos serviços do BAIXO CIDADE a qualquer usuário e independentemente de motivação.

3.3.13. A senha deverá ser armazenada de forma segura, não podendo ser divulgada a ninguém.  Usuários, voluntários ou mesmo funcionários do BAIXO CIDADE não estão autorizados a solicitar a senha pessoal do CONTRATANTE, ficando ciente, desde já, que qualquer requisição nesse sentido é imprópria.  Caso o CONTRATANTE esqueça sua senha, deverá requisitar ao BAIXO CIDADE uma nova.

3.3.14. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastro seja mantido pelo BAIXO CIDADE, bem como autoriza a CONTRATADA a fornecer as informações constantes do cadastro somente aos seus parceiros e/ou autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente.

3.3.15. O BAIXO CIDADE utiliza de adequada tecnologia disponível para garantir a segurança e a proteção dos dados cadastrais do CONTRATANTE contra o acesso a pessoas não autorizadas ou o uso inapropriado.

3.4. Das Postagens e do Conteúdo

3.4.1. O CONTRATANTE está ciente de que, em alguns locais do BAIXO CIDADE, é possível que os usuários postem material, que é disponibilizado à visualização dos demais usuários, sem haver qualquer intervenção do BAIXO CIDADE.  Sendo assim, o CONTRATANTE fica ciente de que:

1. As postagens refletem os pontos de vista dos autores e não os pontos de vista do BAIXO CIDADE;
   
   
2. A apresentação, a produção, a venda, o fornecimento, a divulgação ou a publicação, por qualquer meio de comunicação, inclusive através da rede mundial de computadores ou internet, de fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente é crime punível, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente;
   
   
3. A veiculação de material sem a devida autorização dos respectivos titulares de direitos de autor constitui crime, e seu infrator está sujeito às penalidades legais previstas, bem como ao pagamento de indenização por quaisquer prejuízos por ventura causados.

3.4.2. A CONTRATADA não se obriga excluir discussões ou postagens que o CONTRATANTE possa considerar questionáveis ou ofensivas, reservando-se o direito, contudo, de fazê-lo a qualquer momento e sem aviso prévio.  A CONTRATADA não está obrigada a revisar, monitorar ou fiscalizar qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE, porém a CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e a seu critério, sem prévio aviso ou autorização, excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo contrário às normas legais em vigor, às presentes regras ou em razão de denúncias, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade.

3.4.3. O BAIXO CIDADE não tem qualquer interferência ou responsabilidade sobre a oferta de venda de serviço ou produto seja através do BAIXO CIDADE (incluindo o BRAZILGATE) ou de outro usuário.  O CONTRATANTE concorda e aceita que o BAIXO CIDADE não está envolvido na presente transação e não tem controle sobre qualquer aspecto dos bens e serviços ofertados.  O CONTRATANTE concorda em não responsabilizar o BAIXO CIDADE pelo conteúdo, pelas ações ou omissões de outros usuários, pelos produtos e/ou serviços por eles ofertados, por qualquer prejuízo resultante de transações.  O BAIXO CIDADE não é responsável e exime-se expressamente de toda responsabilidade por qualquer reivindicação relacionada à oferta, à venda, ao desempenho, à qualidade, à segurança ou à ilegalidade dos bens ou serviços oferecidos, ou, ainda, pela capacidade dos vendedores e dos compradores ou, ainda, por quaisquer declarações ou garantias feitas relacionadas aos produtos ou serviços. O CONTRATANTE concorda que, ao usar o BAIXO CIDADE, não oferecerá quaisquer bens ou serviços que não possua total direito de propriedade ou permissão adequadas que lhe dêem direito de oferecê-los para venda ou que viole, de outra forma, qualquer lei.CONTRATANTE concorda que toda e qualquer forma de venda de produtos e serviços seja realizada utilizando a moeda virtual Brays, sendo proibido o uso de outras formas de moedas, como por exemplo real e dólar, dentro do jogo. Caso isso ocorra o CONTRATANTE pode ser banido do jogo, sem aviso prévio.

3.4.4. O CONTRATANTE não poderá usar o BAIXO CIDADE para a divulgação de qualquer prática ilegal, abusiva ou que traga danos ou prejuízos a terceiros.

3.4.5. O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo teor das mensagens que vier a trocar com outros usuários, inclusive através de chats.

3.4.6. O CONTRATANTE fica ciente de que a responsabilidade integral por todas as informações, tais como arquivos de dados, texto escrito, software de computador, música, arquivos de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens, a que possa ter acesso através do BAIXO CIDADE é do usuário que deu origem a esse conteúdo.

3.4.7. O CONTRATANTE fica ciente de que o conteúdo apresentado, incluindo, sem limitação, anúncios, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual que são de propriedade dos patrocinadores ou anunciantes.  O BAIXO CIDADE não autoriza o CONTRATANTE a efetuar modificação, aluguel, arrendamento, empréstimo, venda, distribuição ou criação de obras derivadas baseadas no conteúdo apresentado.

3.4.8. O CONTRATANTE, ao utilizar o BAIXO CIDADE, pode estar exposto a conteúdo que possa considerar ofensivo, indecente ou censurável e que, a este respeito, os utiliza por sua conta e risco.

3.5. Do Uso e da Responsabilidade

3.5.1. O CONTRATANTE concorda em utilizar o BAIXO CIDADE somente para os fins permitidos pelo contrato e por quaisquer leis, regulamentos, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes.

3.5.2. O CONTRATANTE se compromete, ao utilizar o serviço do BAIXO CIDADE, a não prejudicar os demais membros e/ou usuários.  O CONTRATANTE se compromete a não assediar, intimidar, ameaçar e/ou perseguir qualquer membro ou usuário, ou, ainda, agir de modo rude, ofensivo ou difamatório com relação a quaisquer observações sobre algum membro ou usuário.  E, também, o CONTRATANTE se compromete a agir de forma razoável e a não fazer algo considerado inapropriado ao homem médio.

3.5.3. O CONTRATANTE se compromete a não prejudicar os recursos de serviço – como, por exemplo, ferramentas de design ou software que executa o serviço, incluindo-se as salas de chat e fóruns, cambio e espaços públicos e privados –, fornecidos para o uso e gozo de todos os membros e usuários.  São atividades proibidas ao CONTRATANTE: inserir robôs que lancem vírus ou outros códigos maliciosos, desativar ou alterar um dos sistemas e serviços, realizar ataque de negação de serviço, phishing ou acessar por meios automáticos (tais como: colheita, robôs, aranhas ou raspadores), e, ainda, realizar atividades fraudulentas, incluindo a fraude da moeda virtual (Brays).  É vedado ao CONTRATANTE adquirir ou utilizar Brays em conta por meio fraudulento, por phishing ou utilizando auto-scripts gerador.  O CONTRATANTE concorda em não promover, distribuir ou redistribuir informações autogeradoras para incentivar ou ajudar outras pessoas a adquirir Brays ilegalmente.

3.5.4. O CONTRATADO informa ao CONTRATANTE que o código de computador executor do software para todos os aspectos do serviço é protegido por direitos autorais.  O CONTRATANTE se reserva o direito de intentar qualquer ação, seja civil ou penal, contra tentativa do CONTRANTANTE em hack, invadir, descompilar, desativar ou distribuir cópias não autorizadas do referido código.

3.5.5. O CONTRATANTE concorda em não acessar e nem tentar acessar o BAIXO CIDADE por outra interface que não seja a fornecida.  O CONTRATANTE concorda em não acessar e nem tentar acessar o BAIXO CIDADE por meio de meios automatizados, inclusive pelo uso de scripts ou rastreadores da internet, bem como deverá garantir que esteja em conformidade com as instruções definidas pelos arquivos apresentados.

3.5.6. O CONTRATANTE concorda em não participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o bom desempenho do BAIXO CIDADE.

3.5.7. Em hipótese alguma o BAIXO CIDADE será responsável por danos de qualquer tipo causados ao CONTRATANTE, inclusive quanto aos danos compensatórios, lucros cessantes, perdas e danos ou qualquer outra forma de danos especiais, incidentais, indiretos, conseqüências ou punitivos de qualquer tipo, sejam eles baseados em quebra de contrato ou de garantia, e, ainda, delito de natureza civil (incluindo negligência, imprudência ou imperícia), responsabilidade pelo produto ou de outra forma, ainda que o BAIXO CIDADE seja informado com antecedência sobre a possibilidade de tais danos.  Levando-se em conta as características da internet, o CONTRATANTE é ciente de que, a despeito da utilização de mecanismos de segurança pelo BAIXO CIDADE, terceiros poderão interceptar e ter acesso às comunicações eletrônicas estabelecidas para ou através do BAIXO CIDADE, hipótese em que, igualmente, não será a CONTRATADA ou o BAIXO CIDADE responsáveis por qualquer dano decorrente.

3.5.8. A CONTRATADA se compromete a se esforçar no sentido de, sempre que possível, manter o operacional do serviço livre de erros e seguro, mas o CONTRATANTE o utiliza a seu próprio risco.  Fica estabelecido entre as partes que a CONTRATADA fornece o serviço no estado em que se encontra, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando, às garantias de comercialização e adequação a um determinado fim ou a uma não violação.  A CONTRATADA garante prestar um serviço de segurança, porém a CONTRATADA não é responsável pelas ações, conteúdo, informações ou dados de terceiros.  O CONTRATANTE isenta a CONTRATADA e seus prepostos, inclusive diretores, gerentes, funcionários e agentes, de qualquer responsabilidade quanto a reivindicações e danos, seja a que título for, conhecido ou desconhecido, decorrentes ou de qualquer maneira relacionados a alguma reivindicação que o CONTRATANTE tenha em face de terceiros.  A CONTRATADA não é responsável por perdas e lucros ou conseqüências, especiais, indiretas, incidentais, ou prejuízos decorrentes de ou conexos com estes ou, ainda, referentes ao serviço, ainda que a CONTRATADA tenha sido avisado da possibilidade da ocorrência de tais danos pela atividade do negócio.  A responsabilidade da CONTRATADA decorrente do fornecimento do serviço não excederá o valor de R$ 100,00 (cem reais) ou à quantidade paga pelo CONTRATANTE nos doze últimos meses.  Caso a legislação aplicável não permita a limitação ou a exclusão da responsabilidade por danos incidentais ou conseqüentes, a responsabilidade da CONTRATADA será limitada ao máximo permitido pela lei.

3.5.9. É expressamente vedada a reprodução, a duplicação, a cópia, a venda, o comércio ou a revenda de quaisquer dos serviços ou produtos oferecidos pelo BAIXO CIDADE, sem autorização.

3.5.10. O CONTRATANTE não está autorizado a enviar emails não solicitados (SPAM).

3.5.11. O BAIXO CIDADE constantemente inova o site para poder oferecer a melhor experiência possível aos seus usuários. As informações, instrumentos e os meios utilizados no site do BAIXO CIDADE estão sujeitos a alterações sem aviso prévio ou autorização do CONTRATANTE.  O software usado pode, ocasionalmente, fazer download e instalar automaticamente atualizações do BAIXO CIDADE.  Essas atualizações são concebidas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver um melhor serviço pelo BAIXO CIDADE.  E, ainda, como parte da constante inovação, o CONTRATANTE tem conhecimento e concorda que o BAIXO CIDADE pode, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio ou autorização, deixar, permanente ou temporariamente, de fornecer alguns ou a totalidade dos serviços, ou, ainda, qualquer funcionalidade dos mesmos, aos usuários em geral.  Tais inovações ou motivos técnicos por falhas da internet podem, eventualmente, deixar o sistema indisponível por tempo determinado, não podendo ser atribuído à CONTRATADA nenhum tipo de responsabilidade nem o CONTRATANTE exigir o pagamento de lucro cessante ou perdas e danos.

3.5.12. É possível, durante a vigência do contrato, que o CONTRATANTE utilize seus Brays para comprar presentes para outros usuários, pagar por um serviço prestado por um usuário ou até mesmo transferir Brays para outros usuários.  A CONTRATADA expressamente não se responsabiliza por tais transferências ou por serviços não prestados ou prestados de forma insatisfatória entre usuários.  Fica claro entre as partes que o BAIXO CIDADE não reverte nem compensa, de forma alguma, Brays.

3.5.13. O CONTRATANTE fica limitado ao ganho máximo de 150 Brays ao mês decorrente de avaliações de conteúdo publicado no Centro Social.

3.5.14. O BAIXO CIDADE poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros sites parceiros e/ou afiliados ou recursos na internet.  Caso o CONTRATANTE aceda a outro site, a relação jurídica dali decorrente não inclui o BAIXO CIDADE, abrangendo apenas o CONTRATANTE e o site acedido.

3.5.15. O CONTRATANTE concorda que será o único responsável, isentando o BAIXO CIDADE de qualquer responsabilidade perante a outro usuário ou terceiros, pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações no que diz respeito ao Contrato e pelas conseqüências, incluindo-se perdas e danos, resultantes desse não cumprimento.

3.5.16. As obrigações estabelecidas neste instrumento aplicam-se ao CONTRATANTE e a todos os usuários que tenham acesso ao BAIXO CIDADE ou ao conteúdo do BAIXO CIDADE.

3.6. Do Preço e da Forma de Pagamento

3.6.1. O acesso básico ao BAIXO CIDADE é inteiramente gratuito, só devendo ser pago o acesso VIP, pelo valor exposto no site. 

3.6.2. O pagamento pode ser feito pelos diversos meios oferecidos pelo BAIXO CIDADE.  Fica condicionado o acesso VIP à confirmação do pagamento. 

3.6.3. O acesso VIP é sempre temporário com duração de 30 (trinta) dias. 

3.6.4. Na ocorrência de promoções ou planos especiais, em que o CONTRATANTE possa ser beneficiado com um período de serviço VIP gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas, o CONTRATANTE poderá ser notificado por email e/ou informado através de anúncios em destaque no BAIXO CIDADE, assim como dos termos da promoção.

3.6.5. A CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso VIP do CONTRATANTE, sem aviso prévio ou autorização, tão logo expire o prazo do acesso VIP.  Qualquer tolerância por parte da CONTRATADA no prazo do acesso VIP não constitui novação contratual nem em precedente a ser invocado pelo CONTRATANTE ou por terceiro, devendo tal atitude ser considerada como simples liberalidade da CONTRATADA.

3.7. Do Prazo, da Vigência e do Encerramento

3.7.1. O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data do cadastro realizado pelo CONTRATANTE.

3.7.2. A CONTRATADA pode rever os termos do contrato bem como adicionar ou retirar regras ou dispositivos a qualquer momento, assim sendo, o CONTRATANTE se obriga, desde já, a, periodicamente, consultar o presente contrato, com o fim de acompanhar quaisquer alterações.

3.7.3. O CONTRATANTE poderá encerrar o seu contrato com a CONTRATADA, a qualquer momento, bastando notificar a CONTRATADA ou encerrar todas as suas contas.  A notificação deverá ser enviada, por escrito, à CONTRATADA, através do email de contato disponibilizado no BAIXO CIDADE.

3.7.4. A CONTRATADA pode, a qualquer momento, encerrar o contrato com o CONTRATANTE, a seu critério e independentemente de aviso ou notificação prévios, sem prejuízo, sempre à égide da lei, do cabimento de eventuais medidas judiciais, não estando a CONTRATADA obrigada a restituir quantias pagas pelo CONTRATANTE, inclusive perdas e danos de qualquer espécie, se:

3.7.4.1. o CONTRATANTE tiver violado qualquer cláusula do CONTRATO ou tiver agido de forma que claramente demonstre que não pretende ou não pode cumprir as cláusulas; ou

3.7.4.2. tal for exigido ao BAIXO CIDADE por lei; ou

3.7.4.3. o parceiro com o qual o BAIXO CIDADE oferece os serviços ao CONTRATANTE tiver encerrado a sua relação ou tiver deixado de oferecer os serviços; ou

3.7.4.4.  o BAIXO CIDADE estiver em fase de transição para uma situação em que já não fornece os serviços aos usuários do país no qual o usuário é residente ou a partir do qual utiliza os Serviços; ou

3.7.4.5. o fornecimento dos servicos aos usuários pelo BAIXO CIDADE já não for, na exclusiva opinião da CONTRATADA, comercialmente viável.
3.7.5. A CONTRATADA se reserva o direito a cancelar a conta e/ou o cadastro do CONTRATANTE que não o utilizar por um período de 06 (seis) meses ou mais.

3.7.6. Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços do BAIXO CIDADE pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá suspender o acesso do CONTRATANTE assim como, ao final, rescindir o presente contrato e retirar o perfil do CONTRATANTE da rede social, podendo impedir o seu posterior regresso aos serviços oferecidos pelo BAIXO CIDADE.  A CONTRATADA não está obrigada a restituir as quantias já pagas pelo CONTRATANTE, inclusive perdas e danos de qualquer espécie. Um eventual bloqueio do acesso ao CONTRATANTE engloba todos os perfis criados pelo mesmo no BAIXO CIDADE e a criação de novas contas ou tentativa de acesso aos sistemas do BAIXO CIDADE após o bloqueio servirá como agravante às violações prévias.

3.7.7. O CONTRATANTE terá o direito de usar os serviços do BAIXO CIDADE durante todo o período escolhido, não sendo a CONTRATADA obrigada a restituir quaisquer quantias pagas ou Brays, caso o CONTRATANTE desista do serviço contratando durante a vigência do contrato.

3.7.8. O BAIXO CIDADE não reverte, sob nenhuma forma, Brays adquiridas durante a utilização do BAIXO CIDADE em qualquer tipo de restituição monetária ou não.  Na rescisão contratual, seja por parte do CONTRATANTE ou da CONTRATADA, todas as Brays adquiridas serão, também, canceladas e não poderão ser transferidas para outro usuário ou conta.

3.8. Da Legislação Aplicável e do Foro Competente

3.8.1. O presente contrato será regulado e interpretado conforme o ordenamento brasileiro, independentemente do país que esteja sendo realizado o acesso por parte do CONTRATANTE ou usuário.  As partes elegem o foro da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro – Brasil, com o competente para solucionar qualquer disputa referentes ao presente contrato ou ao BAIXO CIDADE, independentemente do foro da demanda e em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  Caso seja anulado judicialmente qualquer dispositivo ou parte do presente contrato, não podendo ser o mesmo cumprido, o restante permanecerá válido e produzirá seus efeitos.

3.8.2. A CONTRATADA, ao ser demandada judicialmente por fato cometido pelo CONTRATANTE tem o direito de reaver o que houver despendido administrativa ou judicialmente contra quem deu causa, exercendo o seu direito de regresso.

3.8.3. O CONTRATANTE fica desde já ciente de que os termos e disposições consubstanciados neste contrato poderão ser alterados a qualquer tempo, devendo, desta maneira, sempre acessá-lo e lê-lo antes de ingressar no BAIXO CIDADE.

3.8.4. E, por ser esta a expressão da vontade do CONTRATANTE livremente manifestada, eu, CONTRATANTE, declaro estar ciente e de acordo com as obrigações estabelecidas no presente TERMO DE SERVIÇO DO BAIXO CIDADE.

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